Uma alteração na lei que reformula o Conselho Municipal da Habitação (COMHAB) está em estudo no Legislativo caxiense e deverá voltar a plenário para votação final, pois, nesta terça-feira (02/05), passou em primeira discussão. Trata-se do projeto de lei 14/2023, assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB e que modifica a lei de nº 5.153, datada de 6 de  julho de 1999.

A intenção da prefeitura é inserir na composição do órgão um representante da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Caxias do Sul e Região Nordeste do Estado do RS. Segundo o chefe do Executivo, a nova redação, se aprovada e sancionada, “fará jus a total pluralidade de opiniões necessárias para o cumprimento dos objetivos do Conselho, evitando assim indiferenças e injustiças perante as diversas ramificações da comunidade”.

Pontualmente, a modificação envolve a alínea “c” do Inciso II do artigo 3º da Lei nº 5.153/1999.