A lei 8.931 aprovada na Câmara de vereadores, foi sancionada nesta terça-feira (25/04) pelo prefeito Adiló, em seu gabinete. Com o intuito de promover a igualdade racial, a lei visa tornar mais justa e clara a identificação e o direito dos negros assegurando 10% das vagas destinadas para estágio nos órgãos da administração pública direta e indireta do município para pessoas negras. 

Segundo a nova norma, quem se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), terá seu direito garantido. Todo e qualquer caso de apresentação de declaração falsa será eliminado do processo seletivo ou desligado do programa de estágio.  

“ O projeto de lei não pretende beneficiar indivíduos ou classes e sim reparar uma parcela da população, ainda muito prejudicada com os resquícios um período da nossa história como sociedade. É de extrema importância que a nossa cidade esteja empenhada cada vez mais em promover a igualdade com ações efetivas, como a lei sancionada que tem como objetivo a garantia de direitos para a população negra.” Afirmou Cadore.

Vereador Cadore/PSDB esteve presente na sanção que também contou com a presença do secretário de Governo Flávio Cassina, da chefe de gabinete Grégora Fortuna, do secretário de Recursos Humanos e Logística, Ronaldo Boniatti, do coordenador da Coordenadoria de Promoção e Igualdade Étnica-Racial, José Moreira da Rosa e do vereador Lucas Caregnato/PT, proponente do projeto. 

As cotas raciais são ações afirmativas que visam acabar com a desigualdade racial e os efeitos do racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras da universidade, do mercado de trabalho e dos espaços públicos.