O projeto de lei 2630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira/PSDB-SE, que procura disciplinar a liberdade, a responsabilidade e a transparência na internet, foi pauta no pronunciamento do vereador Maurício Scalco/NOVO. Na sessão ordinária desta terça-feira (25/04), o parlamentar caxiense apontou inconsistências na matéria, hoje em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, conhecida como Lei das Fake News, está gerando em âmbito nacional.

De acordo com Scalco, se a medida se tornar lei federal, poderá haver um direto ataque à liberdade de expressão e à democracia do país. “O PL 2630 permitirá que o governo censure as redes sociais, com o pretexto de controle da propagação de postagens que tenham risco de serem ilegais”, afirmou.

Para ele, outra preocupação diz respeito à análise de todos os conteúdos publicados, o que inclui a criação de algoritmos, a ser gerenciada pela União. O vereador também citou que o descumprimento acarretará cobrança de multas a essas plataformas de redes sociais.

O vereador estendeu as críticas para a obrigatoriedade da remuneração de qualquer notícia veiculada em redes sociais, dando, assim, devidos créditos ao veículo de imprensa originário da publicação. Em aparte, a vereadora Rose Frigeri/PT discordou de Scalco, no ponto em que o vereador havia considerado os partidos da base do governo como os maiores beneficiários da proposição.

Enquanto isso, os vereadores Olmir Cadore/PSDB, Ricardo Zanchin/NOVO e Sandro Fantinel/Sem Partido mostraram-se favoráveis ao pensamento de Scalco. Atentaram para os riscos a partir do projeto.

Scalco reiterou que, para ele, se trata de uma proposta de censura. Em tramitação no Congresso Nacional desde 3 de julho de 2020, o projeto estabelece normas, diretrizes e mecanismos para promover a transparência a provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada. O objetivo é estabelecer a segurança e a ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.