A prefeitura de Caxias do Sul solicitou autorização da Câmara para desafetar e alienar uma área pública no bairro De Lazzer e esse pedido passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (20/04). Trata-se do projeto de lei (PL) 13/2023, o qual retornará a plenário para votação final.

A intenção do município é passar a referida área urbana da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem dominical. Ela corresponde ao lote nº 018 da quadra nº 1171, perto da BR-116, contendo 95,77m². Encontra-se matriculado sob o nº 199.620, junto ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul – RS.

Caso o PL 13/2023 for aprovado e virar lei, o poder Executivo ficará autorizado a alienar a área avaliada em R$ 22,9 mil ao proprietário de um terreno próximo (lote 009 da quadra 1171). “Isoladamente, sua geometria e dimensões reduzidas inviabilizam a implantação de equipamentos públicos no local. Não há sobre este lote decreto de utilidade pública, gravame de diretriz viária, tampouco previsão de equipamentos de infraestrutura. Dessa forma, não vemos óbice na sua alienação, a qual aproveitará tão somente ao proprietário do lote 009, lindeiro ao norte. Assim, impõe-se a necessidade de desafetação do bem da categoria de bem de uso especial para a de bem dominical”, frisa o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, na exposição de motivos da matéria.

A saber: bens dominiais ou dominicais não têm afetação alguma e se encontram no patrimônio privado da administração. São exemplos de bens dominiais áreas deixadas obrigatoriamente à administração pública quando da construção de loteamentos abertos ou fechados (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br).