Na sexta-feira (10/4), o vereador-presidente da Comissão de Segurança Pública e Proteção Social (CSPPS) Alexandre Bortoluz – Bortola/Progressistas, protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, visando proibir a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício ruidosos no âmbito do município.

Na Exposição de Motivos, constou Bortoluz:

“O PLC tem por base o Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do então vereador e hoje prefeito Sr. Adiló Didomenico. Reavaliado, foi ajustado para melhor inclusão na ordem jurídica municipal, com a retirada de trechos sob o ponto de vista da inconstitucionalidade e outros para evitar desnecessária ingerência no setor privado.

Como constou do aludido PL à época:

'A queima de fogos de artifício ruidosos pode ocasionar traumas irreversíveis a enfermos, idosos e portadores do Transtorno do Espectro Autista, além de acarretar danos à comunidade e ao patrimônio público e privado. Em decorrência do pânico causado pelo barulho, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e ter diversos problemas que podem leválos à morte.

É relevante citar também que a proposta vai ao encontro de solicitações que recebemos de munícipes. Assim, visa o bem-estar de todos, mas com um olhar especial aos idosos, aos doentes, aos autistas, às crianças e aos animais. Portanto, o objetivo deste projeto é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, propondo alternativas eficazes para amenizar os danos resultantes da queima de fogos.'

Na ocasião, reiteramos e ratificamos as motivações".