Está adiada por dois dias, no Legislativo caxiense, a votação do parecer de inconstitucionalidade incidente no substitutivo do projeto de lei 125/2022. A iniciativa é do vereador Adriano Bressan/PTB, que tentar igualar a surdez unilateral aos demais tipos de deficiência auditiva, como já acontece em outros estados e municípios brasileiros.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Velocino Uez/PTB. Na ótica da CCJL, a matéria teria incorrido no chamado vício de origem. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto que não seria de competência legislativa.

Por meio da proposição, Bressan reconhece a surdez unilateral, total ou parcial como deficiência auditiva. Explicou que, no caso da unilateral, acontece o exercício do sentido da audição por apenas um dos ouvidos, o que limita, sensivelmente, a noção de direcionamento do som percebido, bem como a audição em sons vindos na direção do ouvido deficiente.

O petebista ponderou para dificuldades, no mercado de trabalho, o que, para ele, deve ser compensado pelo benefício da reserva de vagas a pessoas com deficiência, em contratações e concursos públicos. “Os direitos das pessoas com deficiência auditiva buscam igualar esse público às demais pessoas, de modo que tenham o mesmo acesso a informações, estudo, emprego, transporte público, eventos, aposentadoria especial, assistência social, entre outras necessidades”, observou o vereador.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 2 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE AO

PROJETO DE LEI Nº 125/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Ausente

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Ausente

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL S/P Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim