Passou em segunda discussão, nesta terça-feira (11/04), o projeto de lei (PL) 24/2023 que atribui ao proponente dos nomes de vias ou imóveis do município a responsabilidade de informar se o homenageado está isento de condenações a crimes. A autoria da matéria, que foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção ou veto do Executivo, é do vereador Lucas Caregnato/PT.

De forma detalhada, o texto acresce parágrafo único ao artigo 6-C da lei nº 5.357, de 5 de abril de 2000, que disciplina as denominações de logradouros públicos e próprios municipais. O parágrafo estabelece que caberá ao autor da proposição fornecer documentos que comprovem o fato de o homenageado não ter sido condenado nas hipóteses previstas nos incisos I e II da referida legislação. Esses incisos dizem respeito a sentenças ou acórdãos transitados em julgado por distintos crimes ou por improbidade administrativa, com trânsito em julgado da sentença.

Na exposição de motivos, Caregnato explica que a proposição faz apenas uma adequação na lei.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 24/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL S/P Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim