Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Acolhida reserva de vagas a negros em estágio

De autoria do vereador Lucas Caregnato/PT, para vigorar, a proposta que diz respeito aos processos seletivos da prefeitura depende agora da sanção do Executivo

A reserva aos negros de 10% das vagas de estágio nos órgãos da administração pública direta e indireta do município de Caxias do Sul recebeu acolhimento unânime dos vereadores caxienses, nesta terça-feira (04/04). O texto (projeto de lei/PL 238/2021), que contém substitutivo (1/2023), é de autoria do parlamentar Lucas Caregnato/PT e seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB. No caso do substitutivo, que foi aprovado, ajusta algumas palavras sem comprometer o mérito da proposição.

Pelo projeto, caso virar lei, poderão concorrer a essas vagas quem se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quem eventualmente apresentar declaração falsa será eliminado do processo seletivo ou desligado do programa de estágio.

Além de detalhar como se processará essa reserva, o PL 238/2021 esclarece que, na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Caregnato explica que o objetivo da matéria é promover a igualdade racial “em um país marcado pela discriminação, onde a população negra representativamente não encontra amparo”. De acordo com o parlamentar, dados do censo de Educação Superior referente a 2019 e divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que o Brasil tem mais de 8,6 milhões de pessoas matriculadas em instituições de Ensino Superior, mas apenas 613 mil se declararam pretas, o que corresponde a 7,12% do total.

Diante desse cenário é que o petista considera dever da administração pública propor políticas de inclusão. “A presente proposta constitui não só um passo rumo a uma maior representatividade dos negros de nossa cidade, mas um passo no combate ao racismo, um passo contra o racismo estrutural e institucional, um passo rumo à inclusão e à diminuição do preconceito racial em nossa cidade”, argumenta o autor, na exposição de motivos da matéria.

Durante a apreciação, o vereador Lucas fez um rápido histórico da escravidão no Brasil, frisando que a lei que a aboliu tem 134 anos, mas os problemas do racismo seguem evidentes. “Cerca de 75% das pessoas em extrema pobreza são negras”, ilustrou o parlamentar, com base em pesquisas atuais. Diante desse contexto, ele entente que as cotas não são migalhas, mas uma correção histórica do racismo.

Colega de sigla de Lucas, Estela Balardin ressaltou que a questão do racismo é estrutural no país e, por isso, as cotas vêm como ferramentas necessárias para uma reparação história relacionada à escravidão. Na opinião da parlamentar Rose Frigeri/PT, a busca pela igualdade exige certa atenção, especialmente em relação à situação socioeconômica das pessoas. Mencionando o filósofo grego Aristóteles, pontuou que, ao tratar igualmente as pessoas que não possuem as mesmas condições, em vez de contribuir para diminuir a desigualdade, ela estará sendo acentuada.

Já o pedetista Rafael Bueno questiona o fato de cada vez mais existirem tipos diferenciados de cotas. A defesa que ele faz é em torno das cotas para pessoas menos privilegiadas economicamente. “Sou a favor de cotas para pobres, as cotas sociais”, explicou. Na mesma linha de Bueno, se posicionou o vereador Maurício Scalco/NOVO.

DELIBERAÇÃO SOBRE SUBSTITUTIVO nº 1/2022 ao PROJETO DE LEI nº 238/2021

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente