Na sessão ordinária desta terça-feira (28/03), foi discutido o projeto de lei complementar 9/2023, por meio do qual o Executivo extingue os cargos de conselheiros tutelares do quadro funcional da Fundação de Assistência Social (FAS). A exclusão busca possibilitar a recriação das funções sob novo formato. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Em entrevista à Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, a chefe de Gabinete do Prefeito, Grégora Fortuna dos Passos, esclareceu que, por se tratar de cargo eletivo, o conselheiro tutelar não pode mais continuar como um cargo de livre nomeação e exoneração. Detalhou que os eleitos serão desvinculados da FAS, por esta também estar entre os alvos de fiscalização dos conselheiros.