O projeto de lei que busca instituir no Calendário Oficial de Caxias do Sul a Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Naiara Soares Gomes (PL 29/2023) recebeu aprovação unânime do plenário caxiense nesta quinta-feira (16/03). Para vigorar, a proposição só depende da sanção do Executivo. São autores da matéria os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que vigorou até o início deste mês presidida pelo vereador Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS. Também são autores: Alexandre Bortoluz/PP, Clovis de Oliveira/PTB (Xuxa), Estela Balardin/PT, Juliano Valim/PSD, Lucas Caregnato/PT, Marisol Santos/PSDB, Renato Oliveira/PCdoB e Tatiane Frizzo/PSDB.

Pela proposta, caso virar lei, a referida semana será lembrada, anualmente, na segunda quinzena do mês de março, quando serão realizadas, pela comunidade, palestras e eventos com o objetivo de debater políticas públicas e medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

O propósito da iniciativa, informam os vereadores, é criar em Caxias do Sul um momento específico para discutir e tratar do tema. “Os direitos de crianças e adolescentes são de extrema relevância para toda a sociedade e uma semana direcionada ao debate e reflexão propiciará a conscientização da comunidade sobre a importância de respeitarmos e, também, defendermos esses direitos, diariamente”, pontuam.

Os autores lembram que a Constituição Federal, no artigo 227, estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Segundo os vereadores, existe uma gama de direitos que as crianças e os adolescentes deveriam ter acesso, mas não têm. E, para exemplificar, trazem o assassinato brutal da menina Naiara Soares Gomes, de sete anos, ocorrido em março de 2018. “Tal fato teve repercussão nacional e causa consternação até hoje. No dia 9 de março de 2018, a menina Naiara saiu de casa, no bairro Monte Carmelo, mas não chegou à escola onde estudava, no São Caetano. O desaparecimento comoveu a cidade e o desfecho, 12 dias depois, causou muita tristeza e indignação: o corpo de Naira foi encontrado próximo a uma represa da cidade e o autor do crime confessou o assassinato”, relatam.

Os parlamentares recordam que, na época, houve um amplo debate sobre o assunto, fazendo com que a sociedade refletisse sobre a necessidade de melhorias na segurança pública, na gestão das matrículas escolares, na disponibilidade de transporte, no apoio às crianças e às famílias em situação de vulnerabilidade, entre outros.

“Neste sentido, temos a convicção que somente com a união de todos, bem como com espaços de reflexão e busca de soluções é que conseguiremos avançar na melhoria de condições para nossas crianças e que momentos específicos e focados na temática auxiliarão para que o poder público, aliado à sociedade civil, seja mais efetivo nessa construção. Ainda, com o intuito de prestar uma homenagem, optou-se por incluir o nome da menina Naiara na semana temática, que será realizada em março para lembrar da data da sua partida”, completam.

Por fim, os vereadores consideram imprescindível colocar em pauta a temática de políticas e programas de proteção à vida, à saúde, liberdade, respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis que são as crianças e adolescentes. Aproveitando o debate, a vereadora Rose Frigeri/PT lamentou a possibilidade de o poder público tirar o transporte escolar de crianças que frequentam uma instituição de ensino na Parada Cristal. Ao falar de proteção à criança e ao adolescente, ela acredita que passa pela garantia de transporte nessa região, tendo em vista que há alunos que precisam atravessar a BR-116 para chegar à escola. O vereador Clovis Oliveira/PTB (Xuxa) também defende maior segurança aos estudantes para “não voltar a ocorrer o que aconteceu com nossa amiguinha Naiara”, afirmou, expressando seu carinho e cuidado para com o público infantil.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 29/2023
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
LUCAS DIEL PDT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO ZANCHIN NOVO Sim
ROSELAINE FRIGERI PT Sim
SANDRO FANTINEL S/P Ausente
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim