O projeto de lei nº 28/2023, que busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2023 (8.864/2022), inserindo os atuais 10 conselheiros tutelares em lei específica e com remuneração equivalente a um cargo em comissão de nível 7 (CC7- R$ 5.810,59), passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (16/03). A matéria é de autoria do poder Executivo e voltará a plenário para segunda discussão e votação final. 

Do ponto de vista teórico, ela acrescenta a alínea h ao inciso II do artigo 29 da LDO, estabelecendo a “criação de um quadro próprio de conselheiros tutelares, sem subordinação hierárquica aos órgãos e entes da Administração Pública Municipal, apenas com vinculação à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, a fim de assegurar-lhes os direitos previstos em lei”, esclarece o prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Hoje, esses profissionais são cargos em comissão ligados à Fundação de Assistência Social, órgão que acaba sendo requisitado e fiscalizado pelo próprio Conselho Tutelar. Nesse sentido, o chefe do Executivo explica que a necessidade da mudança e que a “proposta traz é a desvinculação administrativa do Conselho Tutelar à FAS, já que o primeiro tem entre suas atribuições requisitar e fiscalizar serviços de todas as políticas públicas, no que se inclui a assistência social. Logo, o atual cenário de subordinação hierárquica, ainda que somente no que se refere a aspectos de ordem funcional, traz a reboque um permanente estado potencial de conflitos que em nada somam para a entrega do máximo de valor público pelos órgãos e entes municipais”.