O projeto de lei que busca instituir no Calendário Oficial de Caxias do Sul a Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Naiara Soares Gomes (PL 29/2023) está em avaliação no plenário caxiense e passou em primeira discussão nesta terça-feira (14/03). A proposição retornará para segunda discussão e votação final. São autores da matéria os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que vigorou até o início deste mês presidida pelo vereador Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS. Também são autores: Alexandre Bortoluz/PP, Clovis de Oliveira/PTB (Xuxa), Estela Balardin/PT, Juliano Valim/PSD, Lucas Caregnato/PT, Marisol Santos/PSDB, Renato Oliveira/PCdoB e Tatiane Frizzo/PSDB.

Pela proposta, caso virar lei, a referida semana será lembrada, anualmente, na segunda quinzena do mês de março, quando serão realizadas, pela comunidade, palestras e eventos com o objetivo de debater políticas públicas e medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

O propósito da iniciativa, informam os vereadores, é criar em Caxias do Sul um momento específico para discutir e tratar do tema. “Os direitos de crianças e adolescentes são de extrema relevância para toda a sociedade e uma semana direcionada ao debate e reflexão propiciará a conscientização da comunidade sobre a importância de respeitarmos e, também, defendermos esses direitos, diariamente”, pontuam.

Os autores lembram que a Constituição Federal, no artigo 227, estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Segundo os vereadores, existe uma gama de direitos que as crianças e os adolescentes deveriam ter acesso, mas não têm. E, para exemplificar, trazem o assassinato brutal da menina Naiara Soares Gomes, de sete anos, ocorrido em março de 2018. “Tal fato teve repercussão nacional e causa consternação até hoje. No dia 9 de março de 2018, a menina Naiara saiu de casa, no bairro Monte Carmelo, mas não chegou à escola onde estudava, no São Caetano. O desaparecimento comoveu a cidade e o desfecho, 12 dias depois, causou muita tristeza e indignação: o corpo de Naira foi encontrado próximo a uma represa da cidade e o autor do crime confessou o assassinato”, relatam.

Os parlamentares recordam que, na época, houve um amplo debate sobre o assunto, fazendo com que a sociedade refletisse sobre a necessidade de melhorias na segurança pública, na gestão das matrículas escolares, na disponibilidade de transporte, no apoio às crianças e às famílias em situação de vulnerabilidade, entre outros.

“Neste sentido, temos a convicção que somente com a união de todos, bem como com espaços de reflexão e busca de soluções é que conseguiremos avançar na melhoria de condições para nossas crianças e que momentos específicos e focados na temática auxiliarão para que o poder público, aliado à sociedade civil, seja mais efetivo nessa construção. Ainda, com o intuito de prestar uma homenagem, optou-se por incluir o nome da menina Naiara na semana temática, que será realizada em março para lembrar da data da sua partida”, completam.

Por fim, os vereadores consideram imprescindível colocar em pauta a temática de políticas e programas de proteção à vida, à saúde, liberdade, respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis que são as crianças e os adolescentes.