Na sessão ordinária desta terça-feira (28/02), foi discutido o projeto de lei complementar 4/2023, que busca ampliar o prazo de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos atuais dois para quatro anos, para novos loteamentos urbanos. A matéria é de autoria do Executivo Municipal. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

O projeto refere que o prazo vigente está na lei complementar 673/2021 e tem o intuito de fomentar e atrair investidores imobiliários para a região, visando à implantação de empreendimentos imobiliários, sob a forma de novos loteamentos. Alega, porém, que os 24 meses acabam sendo superados pela demora de concretização, motivada pelos investimentos altos e pela viabilidade de comercialização e entrega. Portanto, justifica a necessidade da duplicação da vigência do benefício. Dispõe, ainda, que, a contar do deferimento, as concessões anteriores também sejam ampliadas para quatro anos.