Criar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) é o objetivo do projeto de lei complementar 3/2023, assinado pelo Executivo e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (14/02). Por meio da reedição do REFIS, o município abrange pessoas físicas e jurídicas para retomar aos cofres públicos R$ 953.446.388,22 de dívida ativa. Do montante, R$ 625.323.908,31 correspondem a créditos ajuizados. Ou seja, a proposição também busca sanar ações judiciais envolvendo dívidas da cidadania com o Erário. São possibilitados parcelamentos em até 30 vezes e juros de 9% ao ano. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos, o autor adverte que o projeto não confere qualquer desconto nos valores de origem dos créditos municipais, nem oferece abatimento no valor da atualização monetária, garantindo tanto a preservação do capital municipal quanto a condição de que aqueles que aderirem ao REFIS/2023 não terão condição mais favorável que os contribuintes que efetuaram os seus pagamentos em dia.

O vereador Rafael Bueno/PDT abriu a discussão em plenário. Nas palavras dele, os grandes caloteiros não irão quitar as suas pendências com o município. “Solicitam a recuperação judicial das próprias empresas e seguem inadimplentes, sendo que esses recursos não pagos terminam fazendo falta para educação e saúde. Mesmo assim, o REFIS também oportuniza o pequeno devedor, que enfrentou dificuldades na pandemia da Covid-19. Precisa haver um equilíbrio para não estimular o não pagamento”, observou.

Por outro lado, o vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA contou que, no último REFIS, foi procurado por empresários que reclamaram das condições do refinanciamento. “Mesmo retirando multas e juros, se não mexer na dívida original, muitos empreendedores não conseguirão pôr o passivo em dia. Deveriam fazer como os bancos, antecipando negociações, com redução da dívida e de mais acúmulos de recursos não pagos”, sugeriu.

O vereador Maurício Scalco/NOVO informou que, por meio de indicação, apresentou à Prefeitura a minuta de um projeto de lei, para instituir a chamada transação tributária, como alternativa ao REFIS. “A intenção é aprimorar a renegociação de cada dívida de pessoas físicas e jurídicas, junto ao poder público, conforme o perfil de cada devedor. Seria uma forma de qualificar a arrecadação de valores tidos como perdidos”, explicou.

Em seguida, o vereador Ricardo Zanchin/NOVO ponderou que, se existem especuladores do mercado financeiro, também há quem pretende investir no mercado produtivo. Na mesma linha de Fantinel, considerou que a Prefeitura deveria revisar as bases de cálculo do valor principal de cada dívida, de modo a facilitar a sua quitação.

No projeto, o Executivo explica que, além de condições mais atraentes para todos os contribuintes que pretendem quitar as suas pendências em até 30 parcelas, sugere-se condição especial de pagamento para aqueles que regularizarem pendências cuja soma de valores exceder 100.000 vezes o valor de referência municipal (VRM). Como cada VRM equivale a R$ 42,62, o REFIS 2023 alcançará, de forma diferenciada, pessoas físicas e jurídicas que se propuserem a regularizar pendências cuja soma exceda R$ 4.262.000,00.