Criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é o objetivo do projeto de lei 165/2022, assinado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (09/02). A matéria aponta a finalidade principal de captar e aplicar os recursos destinados a suportar as despesas de programas de promoção dos direitos, de assistência jurídica, de saúde mental, de proteção a mulheres vítimas de violência, de educação para o respeito à igualdade, para o desenvolvimento e manutenção de atividades relacionadas. Especifica o respeito às diretrizes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM). O texto seguirá, agora, para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposição detalha os tipos de recursos e de onde provêm. Estabelece que a aplicação e a movimentação dos valores do fundo serão objeto de prévia aprovação do COMDIM. O fundo ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social. Os seus recursos ficarão depositados em conta especial do município. Se a medida se tornar lei, ela poderá ser regulamentada por meio de decreto municipal.

PROJETO DE LEI nº 165/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim