Criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é o objetivo do projeto de lei 165/2022, assinado pelo Executivo e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (07/02). A matéria aponta a finalidade principal de captar e aplicar os recursos destinados a suportar as despesas de programas de promoção dos direitos, de assistência jurídica, de saúde mental, de proteção a mulheres vítimas de violência, de educação para o respeito à igualdade, para o desenvolvimento e manutenção de atividades relacionadas. Especifica o respeito às diretrizes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM). O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposição detalha os tipos de recursos e de onde provêm. Estabelece que a aplicação e a movimentação dos valores do fundo serão objeto de prévia aprovação do COMDIM. O fundo ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social. Os seus recursos ficarão depositados em conta especial do município. Se a medida se tornar lei, ela poderá ser regulamentada por meio de decreto municipal.