Na sessão ordinária desta quinta-feira (02/02), foi discutido o substitutivo do projeto de lei complementar 3/2022, por meio do qual o vereador Gilfredo De Camillis/PSB pretende que os shoppings centers, centros comerciais e congêneres disponibilizem funcionários que auxiliem deficientes visuais e pessoas com mobilidade reduzida, durante as compras. O texto deverá retornar à pauta, em segunda discussão e votação.

A matéria já havia estado na ordem do dia da plenária de 23 de agosto do ano passado. Na oportunidade, o vereador Maurício Scalco/NOVO pediu vista. Ele apresentou emenda modificativa à matéria de De Camillis. A alteração tirou do projeto a necessidade de capacitação dos colaboradores que auxiliarão deficientes, permanecendo apenas a obrigatoriedade da disponibilização.

A proposição de De Camillis busca inserir a referida exigência no Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). Se a medida se tornar lei, estão estipuladas diversas punições para casos de descumprimentos. Os estabelecimentos teriam 120 dias para se adaptarem, já que a vigência da legislação seria após quatro meses da sua publicação.