Descumprimento legal, em atos junto à sede do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea (GAAAe), em Caxias do Sul, foi apontado pela vereadora Estela Balardin/PT, na sessão ordinária desta quarta-feira (30/11). A parlamentar pediu providências da Prefeitura, para garantir o tráfego de pessoas e veículos, nas imediações do quartel, onde há barracas de manifestantes. Segundo ela, os atos ferem o Código de Posturas da cidade, a Lei de Segurança Nacional e o Código Penal.

No painel eletrônico do plenário, a petista exibiu vídeos das manifestações, que estão acontecendo diariamente, desde o término do 2º turno das últimas eleições, em 30 de outubro passado, das quais saiu eleito presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que irá para o seu 3º mandato, na União, a partir de 1º de janeiro de 2023. Num dos atos, há solicitações de intervenção militar. “Isso é crime por se tratar de ataque ao Estado Democrático de Direito”, alertou a vereadora.

Estela ponderou que o direito à liberdade de expressão não pode justificar atos antidemocráticos e criminosos. De acordo com ela, moradores daquela região têm reclamado de barulho e de dificuldades, para circularem, em ruas e calçadas.