Foram aprovadas as alterações no Programa Habitacional “Caxias Minha Casa III”, propostas pelo Poder Executivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (24/11). O projeto de lei complementar 34/2022 discorre sobre o cálculo para vagas de garagem e revoga a obrigação dos empreendedores de pagar contribuição financeira para a cidade. O texto seguirá, agora, para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O projeto resgata o histórico bem-sucedido do projeto social que existe há mais de 10 anos e é vinculado ao Programa do Governo Federal, o “Minha Casa Minha Vida”, atualmente conhecido como “Programa Casa Verde e Amarela”. Relembra que a primeira fase da iniciativa ocorreu em 2009 com a aprovação de 6.700 unidades habitacionais, distribuídas em 63 empreendimentos e 35 empresas engajadas em viabilizarem empreendimentos de interesse social do município. Já nas na segunda etapa, de 2014 até 2021, foram aprovadas aproximadamente 3.500 unidades habitacionais, distribuídas em 30 empreendimentos e 20 empresas engajadas.

Dessa maneira, a matéria busca mostrar a diminuição dos números que, de acordo com o texto, são resultado de “medidas mitigadoras cobradas pela comissão especial de análise de projetos” que foram intensificadas e retraíram as empresas. Além disso, a cobrança de medidas mitigadoras cobradas pela comissão especial de análise de projetos para unidades de grande porte.

Assim, o projeto afirma que para fomentar o retorno dos investimentos para a iniciativa é necessário rever alguns dispositivos da lei. Sendo eles: a revogação do § 2º, do artigo 2º que afirma que a lei se aplica apena a determinados grupos; o artigo 7 que obriga o empreendedor a pagar contribuição financeira ao município; e a alteração do artigo 10 que discorre sobre o número de vagas de estacionamento em condomínios considerados de grande porte.