Proposta em primeira discussão, o vereador Juliano Valim/PSD abordou em plenário, nesta terça-feira (08/11), o projeto de decreto legislativo (PDL) 16/2022, que altera dispositivos do regramento de criação do Selo Empresa Inclusiva. Tal distinção é definida pelo Decreto Legislativo nº 283/A, de 22 de maio de 2012, e a sugestão de mudança desse decreto é de autoria da Mesa Diretora.

O relator explicou que, à época da criação do Selo Empresa Inclusiva, a terminologia utilizada nas propostas da honraria se utilizava da expressão “portador de deficiência”, o que atualmente é visto como ultrapassado. Valim destacou que a terminologia atualizada deve ser “pessoa com deficiência”, sendo necessária a retificação da legislação.

“A Lei nº 7.678, de 21 de outubro de 2013, já havia reformulado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, passando a denominá-lo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), por essa razão também vemos a necessidade da alteração (em debate)”, disse Valim.

O parlamentar ainda considerou a constitucionalidade do novo projeto de lei, além de ressaltar que os vereadores presentes na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a qual preside, são favoráveis à modificação sugerida. Compõem a Comissão os legisladores Clóvis de Oliveira/PTB, Estela Balardin/PT, Renato de Oliveira/PCdoB e Zé Dambrós/PSB.