O projeto de lei complementar 30/2022, de autoria do poder Executivo e que insere a área da inovação na nomenclatura e no contexto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, passou em primeira discussão na plenária desta terça-feira (18/10). O texto também cria o Escritório de Parcerias Estratégicas e define atribuições do cargo de secretário extraordinário de Parcerias Estratégicas. Para valerem, as mudanças precisam de aprovação final dos vereadores e sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

O texto em análise no Parlamento busca alterar e acrescer dispositivos na Lei Complementar nº 321/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do poder Executivo de Caxias do Sul.

Caso virar lei, a proposta alterará o nome de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Emprego (Sdete) para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sdei). Também criará e estabelecerá as competências do Escritório de Parcerias Estratégicas, ligado à Secretaria de Gestão e Finanças, além de relatar as atribuições do cargo de secretário Extraordinário de Parcerias Estratégicas.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló destaca que, apesar de os movimentos do poder público em prol da inovação não serem recentes, apenas, agora, com criação de leis nacional e estadual referente à área, a pauta ganhou mais destaque. O chefe do Executivo menciona a lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que determina o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e a lei estadual complementar nº 15.639, de 1º de junho de 2021, que dispõe sobre incentivos à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Também cita a lei nº 8.752/2021, que traz diretrizes e a intenção do Executivo em construir um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico, prevendo possibilidades de incentivo e de modernização da administração pública, apoiadas por mecanismos de participação da sociedade civil e as diversas iniciativas da pasta em relação à pauta. Nesse sentido, o texto destaca a necessidade da mudança da nomenclatura da Sdete. “Entendemos que as mudanças no nome e, posteriormente, no regimento interno da Secretaria, refletem o entendimento da atual gestão pública de que a inovação é tema estratégico no município e prioritário na pasta”, evidencia o prefeito.

Sobre as demais alterações, o projeto enfatiza o Escritório de Parcerias Estratégicas, que ficará vinculado à Secretaria de Gestão e Finanças, é uma demanda necessária a fim de que se possa dar andamento aos projetos de parcerias dentro do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMP). Sobre as atribuições do secretário extraordinário, o texto afirma que se faz necessário devido à importância do servidor para o desenvolvimento de políticas públicas, com excelência e responsabilidade.

Dessa maneira, o escritório deve: formular, planejar, coordenar, articular e monitorar as iniciativas e os projetos voltados à concretização de parcerias entre o município e agentes externos; desenvolver e coordenar projetos, analisando a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira de concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias; e auxiliar os demais órgãos na elaboração e análise prévias de projetos atuar de forma transversal com as demais Secretarias do governo.  

Para a Secretaria, fica também como competência: desenvolver medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, à capacitação e aos serviços de base tecnológica no ambiente municipal, empresarial, acadêmico e social, para órgãos públicos, empresas, cidadãos e empreendimentos estabelecidos.