Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo autoriza outorga e gestão para relógios eletrônicos de publicidade

A matéria envolve a licitação dos dispositivos, com o intuito de qualificar o espaço público

A autorização legislativa para outorga e gestão de concessão à iniciativa privada, para a operação de relógios eletrônicos digitais, voltados à exploração publicitária, foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (11/10). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 29/2022 prevê processo licitatório, a fim de viabilizar os dispositivos. Justifica que suportes qualificarão o espaço público. O texto seguirá, agora, para a sanção do prefeito municipal, Adiló Didomenico.

A matéria estipula situações para a remuneração do concessionários, pelos serviços, pela implantação dos relógios eletrônicos digitais e pelas obras que vierem a integrar o objeto da concessão, além da amortização e do retorno do investimento realizado. Determina que será destinado à publicidade institucional e cultural do Poder Executivo o percentual de 5% dos espaços, tempo de mídia e engenhos reservados à publicidade comercial, sem que a utilização destes acarrete custos ao poder concedente.

Desse modo, caberá ao concessionário providenciar e custear cartazes, imagens e outros conteúdos de mídia, a serem utilizados na divulgação de informações de interesse público, ficando limitada uma campanha por mês, acumulável por até três meses. Além disso, nenhuma responsabilidade competirá ao município, no que diz respeito aos contratos de publicidade, entre a concessionária e os seus anunciantes.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Não Votou

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Ausente

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim