O projeto de lei nº 48/2022, que acresce artigo à Lei n° 5.357, de 5 de abril de 2000 e fala sobre a nomeação de logradouros públicos e próprios do Município com nomes de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido condenadas por crimes de diversos aspectos, entrou em debate na sessão ordinária desta quinta-feira (06/10). O documento, de autoria do vereador Lucas Caregnato/PT, voltará à pauta para segunda discussão e votação.

O texto ressalta que é uma das funções do Poder Legislativo nomear espaços públicos e privados de Caxias do Sul, levando em consideração as normas estabelecidas. Além disso, lembra que é fundamental que o Parlamento zele pela imagem e pelos bons princípios de funcionamento da Casa.

Sendo assim, a matéria afirma que pessoas condenadas por crimes contra a Administração Pública, os direitos humanos, as mulheres, a comunidade LGBTQIA+, ao meio ambiente e a saúde pública, ao patrimônio público e a vida não poderão ser homenageadas. Assim como, as infrações de abuso de poder econômico e político; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins; de racismo ou injúria racial; de tortura, terrorismo e exploração de trabalho escravo e infantil; racismo e pedofilia; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

O projeto contém substitutivo nº 1/2022 que adequa o texto as orientações técnicas legislativas.