Os projetos de leis complementares (PLCs) 27/2022 e 28/2022 foram discutidos na sessão ordinária desta quinta-feira (22/09). Assinados pelo poder Executivos, os textos buscam viabilizar parceria público-privada (PPP) nos serviços de iluminação pública. Essa permissão está no PLC 27/2022. Quanto ao PLC 28/2022, ele altera o Código Tributário (lei complementar 12/1994), para reduzir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), já a partir de janeiro de 2023, se a proposta se tornar lei municipal. Ambas as matérias deverão retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

De acordo com a Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas, a intenção é implantar 50 mil lâmpadas de LED, em pontos públicos de iluminação de Caxias do Sul. A pasta estima que, uma vez em vigor, a contar da assinatura do contrato, a empresa parceira, via PPP, investirá R$ 60 milhões nas referidas 50 mil lâmpadas de LED, em até 15 meses. A expectativa é de que a parceria dure 24 anos, com investimentos totais de R$ 123,8 milhões, em instalações, reposições de lâmpadas e outras demandas estruturais, a serem atendidas pelo parceiro privado.

Com relação à COSIP, o projeto se baseou em estudos da Prefeitura caxiense, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A diminuição da chamada taxa de iluminação pública, presente nas contas de luz, ficaria desta forma: 5% de redução para a classe residencial, entre 50 kwh e 1.000 kwh; 50% de redução para todas as faixas acima de 1.000 kwh (residencial, comercial e industrial); 57% de redução para os consumidores rurais (em todas as faixas); 33% de redução para consumidores de baixa renda.

O processo de modernização do setor, em Caxias, prevê uma economia, na conta de energia, de R$ 8,5 milhões, influenciada pela iluminação das vias públicas com lâmpadas de LED. Conforme as matérias, esperam-se, ainda, impactos positivos na segurança. Durante a fase de adequação, deverão ser gerados 100 empregos diretos. A estimativa é de que o retorno de recursos, a partir do ISSQN (imposto municipal), fique na ordem de R$ 17,38 milhões.