Na sessão ordinária desta terça-feira (13/09), foi aprovado o projeto de lei 118/2022, por meio do qual o Executivo estabelece mudanças na lei que criou o Programa Municipal de Recuperação e Manutenção da Fertilidade dos Solos da Propriedade Familiar Rural Caxiense (lei 5.364/2000). A matéria seguirá, agora, para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposta traz detalhamentos sobre os requisitos que o produtor rural precisa apresentar para se inscrever no programa. Entre eles: I) Ter inscrição estadual com movimentação mínima de 12 salários mínimos/ano; II) Ter sua propriedade rural no município; III) Não possuir débito ou dívida ativa com a administração municipal; IV) Declarar não possuir impeditivo ambiental.

Sobre os custos a serem cobrados pelos serviços hora/máquina e transportes de insumos agrícolas e pecuários previstos no texto, é informado que terão como base o valor de referência municipal (VRM). Hoje, cada VRM corresponde a R$ 40,03.

O texto ainda define os valores que poderão ser destinados aos agricultores e como deverá proceder quem for contratado para a execução dos serviços de mecanização agrícola referidos no projeto.

PROJETO DE LEI nº 118/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Ausente

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Ausente

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim