O projeto de lei 118/2022, que está em avaliação, nesta semana, no Parlamento caxiense, estabelece mudanças na lei que criou o Programa Municipal de Recuperação e Manutenção da Fertilidade dos Solos da Propriedade Familiar Rural Caxiense (lei nº 5.364/2000). A matéria é de autoria do poder Executivo, passou em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (08/09) e retornará ao plenário para votação final.

A proposta traz detalhamentos sobre os requisitos que o produtor rural precisa apresentar para se inscrever no programa. Entre eles: I) Ter inscrição estadual com movimentação mínima de 12 salários mínimos/ano; II) Ter sua propriedade rural no município; III) Não possuir débito ou dívida ativa com a administração municipal; e IV) Declarar não possuir impeditivo ambiental.

Sobre os custos a serem cobrados pelos serviços hora/máquina e transportes de insumos agrícolas e pecuários previstos no texto, é informado que terão como base o valor de referência municipal (VRM) – atualmente cada VRM vale R$ 40,03.

O texto ainda define os valores que poderão ser destinados aos agricultores e como deverá proceder quem for contratado para execução dos serviços de mecanização agrícola referidos no projeto.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB ressalta que a modificação na lei existente se faz necessária porque facilitará o trabalho da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Smapa) no atendimento aos produtores rurais, os quais “apresentam uma demanda de serviços de patrulha agrícola que cresce diariamente”.

O chefe do Executivo discorre ainda a respeito das condições da frota de máquinas agrícolas do município e frisa que, caso o PL 118/2022 for aprovado e sancionado, poderá “ser assegurado o efetivo atendimento a todas as comunidades rurais do município, garantindo a continuidade do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR)”.