Na sessão ordinária desta quinta-feira (08/09), foi discutido o projeto de lei complementar 26/2022, por meio do qual o Executivo pretende possibilitar a contribuintes parcelamentos antes da inscrição em dívida ativa do município. Fica mantida a quantidade de até 60 parcelas, na negociação. O texto, que mexe na lei complementar 581/2019, retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Atualmente, a legislação só possibilita o parcelamento depois da inscrição em dívida ativa. A medida trata de diversos tributos, tais como: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Taxa de Coleta de Lixo; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).