Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (1º/09), começou a ser debatida a proposta de dar publicidade anual à aplicação das emendas parlamentares recebidas por Caxias do Sul. O conteúdo compõe o projeto de lei (PL) 11/2022, que altera a lei nº 8.312/2018, obrigando o poder Executivo a providenciar tal divulgação.

O projeto é de autoria do vereador Zé Dambrós/PSB e tem apoio dos demais parlamentares do Partido Socialista Brasileiro na Casa: Gilfredo De Camillis e Wagner Petrini. Assim, o documento, que contém substitutivo nº 1/2022 e emenda ao substitutivo nº 1/2022, quer ampliar mais a transparência dos recursos públicos e aprimorar a legislação.

A legislação em vigor obriga a administração municipal a publicar, anualmente, até o dia 15 de abril, a relação das emendas recebidas, identificando a disposição legal que originou o recurso, o valor, o objetivo da verba, a situação e a previsão da conclusão. Assim, o texto do socialista pede que essa divulgação seja feita através do Portal da Transparência para que, de acordo com ele, o acesso e a consulta sejam feitos de forma mais fácil.

A matéria destaca ainda as informações que devem aparecer. São elas: a legislação que deu origem ao montante e o valor nominal em reais; o objetivo da verba prevista no instrumento normativo aprovado e o local; a situação em que a emenda se encontra, se foi recebida, iniciada, está em execução ou concluída; e a previsão para a conclusão baseada nos objetivos previsto. Além disso, o PL ressalta que, caso o prazo da execução se estenda por mais de um exercício, a emenda aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até sua conclusão.