Está adiada por 15 dias, no Legislativo caxiense, a discussão sobre o substitutivo do projeto de lei complementar 3/2022, por meio do qual o vereador Gilfredo De Camillis/PSB pretende que os shoppings centers, centros comerciais e congêneres capacitem e disponibilizem funcionários que auxiliem deficientes visuais e pessoas com mobilidade reduzida, durante as compras. Na sessão ordinária desta terça-feira (23/08), foi aprovado um pedido de vista, feito pelo vereador Maurício Scalco/NOVO.

A proposição de De Camillis busca inserir a referida exigência no Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). Se a medida se tornar lei, estão estipuladas diversas punições para casos de descumprimentos. Os estabelecimentos teriam 120 dias para se adaptarem, já que a vigência da legislação seria após quatro meses da sua publicação.

PEDIDO DE VISTA POR 15 DIAS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Ausente

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Ausente

SANDRO FANTINEL PATRI Ausente

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim