Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Vereadores aprovam alteração na lei do Fundo Municipal de Transportes

O projeto de autoria do Poder Executivo tem como objetivo diminuir a tarifa do transporte coletivo municipal

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16/08), o plenário aprovou o projeto de lei (PL) 69/2022, que altera partes da legislação sobre o Fundo Municipal de Transportes (Funtran). De autoria do poder Executivo, a matéria mexe na lei 5.534/2000 e busca meios para diminuir a tarifa do transporte coletivo municipal. O texto contém emenda aditiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, presidida pelo vereador Olmir Cadore/PSDB, que garante a dotação orçamentária.

A matéria discorre sobre as possibilidades de arrecadação das receitas tarifárias extras, baseadas em publicidade nos ônibus, e as receitas provenientes de taxas, diferenças tarifárias calculadas e demais encargos excedentes vindos dos transportes coletivos e individuais.

Além disso, diz respeito à previsão de receita proveniente do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), em que o contrato de concessão está prestes a ser prorrogado. O texto define ainda que os valores de outorga arrecadados serão destinados à Fundação de Assistência Social (FAS) e ao transporte coletivo público urbano, cumprindo com os objetivos legais.

O documento,que segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB, tem como objetivo deixar a legislação municipal preparada para receber os subsídios federais que englobam a gratuidade às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Reitera que o transporte público é um direito essencial, assim como o direito à saúde e à educação.

PROJETO DE LEI 69/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Ausente

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim