Por três dias, nesta quinta-feira (04/08), foi adiada a apreciação do projeto de lei 57/2022, que discorre a respeito da divulgação de informações sobre os Conselhos Municipais de Caxias do Sul. Tanto o texto quanto o pedido de vista de três dias foram apresentados pelo vereador Lucas Caregnato/PT. No caso da prorrogação, recebeu o aval unânime do plenário.

Caregnato justificou a solicitação de vista porque o líder de governo, vereador Velocino Uez/PTB, o contatou a pedido da secretária de Governo, Grégora Fortuna, que teria constatado vício na matéria em discussão. Diante disso, o petista disse que aguarda, para os próximos dias, uma reunião com a administração municipal, pois, no seu entendimento e na avaliação de institutos jurídicos, a proposição está dentro da legalidade e, pela relevância, precisaria virar lei.

Caso o texto receber aprovação do plenário e entrar em vigor, a prefeitura terá de garantir o acesso a informações sobre os Conselhos Municipais no site oficial. Entre os dados a serem publicados via internet, estão: nome, cargo e instituição que cada titular e suplente representa; dados para contato com o Conselho (telefone, endereço eletrônico); calendário anual com as datas, horários e endereços das reuniões; atas das reuniões e resoluções aprovadas; e data prevista para as próximas eleições. De acordo com o PL, os procedimentos deverão ser executados em conformidade com princípios básicos da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

No entendimento do parlamentar petista, “a divulgação do funcionamento dos canais de participação e controle social é fundamental para uma verdadeira e democrática garantia de organização de ambientes, órgãos e espaços constitucionais de implementação para discussão dessas políticas públicas”. Na exposição de motivos, Caregnato salienta, também, que os conselhos municipais são uma conquista do povo e uma forma de participação social que ocorre nos âmbitos federal, estadual e municipal.