Uma autorização legislativa ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), para indenizar dois ocupantes de lote da autarquia, no valor total de R$ 260 mil, foi discutida na sessão ordinária desta quinta-feira (28/07). De autoria do Executivo, o projeto de lei 77/2022 busca garantir a centralização de departamentos do órgão em menos locais. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação. A matéria conta com mensagem retificativa do mesmo autor, para adequações técnicas na redação inicial, dispondo de dotação orçamentária, a fim de viabilizar a operação.

Entre outros pontos, na exposição de motivos, consta que, no lote 002 da quadra 0909, de titularidade pública, edificação mista, com área aproximada de 170,10 metros quadrados da Rua Visconde de Pelotas, 901, se encontram Renato Sérgio Maldonado Rodrigues e Róger Antônio Maldonado Rodrigues, posseiros ocupantes do imóvel de propriedade do Samae. Por meio de decisão judicial, a partir de ação ganha pela autarquia, ficou decidido que os dois nomes mencionados deixarão o local e terão a referida indenização, em conformidade com laudo de avaliação.

A Prefeitura justifica que, por meio da operação, toda a área, de 11.887,71 metros quadrados, adquirida pelo Samae em setembro de 2015, ficará disponibilizada para centralizar serviços e estruturas da autarquia, culminando com a construção de sua sede administrativa, a fim de reduzir os custos com locatícios com os diversos prédios que compõem a atual estrutura de trabalho do órgão.