Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Tramitação de processos urbanísticos e ambientais poderá ser ampliada

Com fins de regularização fundiária, o prazo passará de seis para 24 meses, caso o Executivo sancionar a matéria, que passou por unanimidade pelo plenário parlamentar

Ampliar o prazo para a tramitação de processos urbanísticos e ambientais é o objetivo do projeto de lei 29/2022, que recebeu aprovação unânime dos vereadores, durante a plenária desta quinta-feira (28/04). O texto é de autoria do Executivo municipal e, agora, retorna à prefeitura para sanção. Com fins de regularização fundiária, o tempo poderá passar de seis para 24 meses.

Na exposição de motivos da matéria, que mexe na lei 6.810/2007, sobre o parcelamento do solo, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que o município está engajado na modernização e na desburocratização dos processos. Portanto, considera exíguo o prazo atual, de seis meses. Por outro lado, aponta que o período de 24 meses possibilitaria ao processo mais tempo de avaliação, o que ajudaria na própria prestação de serviço, pelo poder público.

“Conforme as legislações mais modernas sobre o tema, o prazo de validade concedido para apresentação do projeto de parcelamento é mais amplo, estando em consonância com a necessidade da tramitação do expediente”, explica o chefe do Executivo. Durante a sessão, o vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA pediu, entretanto, que, para projetos mais simples, o município não espere dois anos meses para liberar. Ao mesmo tempo, o parlamentar reconhece que os mais complexos acabam necessitando maior prazo para aprovação.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 29/2022

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Ausente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Ausente

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim