Ampliar o prazo para a tramitação de processos urbanísticos e ambientais é o objetivo do projeto de lei 29/2022, de autoria do Executivo Municipal. Com fins de regularização fundiária, o tempo passará de seis para 24 meses. A medida, que mexe na lei 6.810/2007, sobre o parcelamento do solo, retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos, o autor explica que o município está engajado na modernização e na desburocratização dos processos. Portanto, considera exíguo o prazo atual, de seis meses. Por outro lado, aponta que o período de 24 meses possibilita ao processo mais tempo de avaliação, o que ajuda na própria prestação de serviço, pelo poder público.