Na tarde desta quarta-feira (23/03), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente promoveu, em reunião pública, um debate entre entidades e órgãos públicos sobre a utilização dos recursos do fundo do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – COMDICA, pela Fundação de Assistência Social – FAS. O encontro foi realizado no Plenário Deputado Nadyr Rosseti, na Câmara Municipal de Caxias do Sul.

O tema, que já havia sido discutido anteriormente no Poder Executivo Municipal, veio ser tratado em reunião pública por solicitação via ofício do COMDICA, para ampliar o debate e permitir que os órgãos envolvidos pudessem explanar seus devidos posicionamentos quanto ao uso deste recurso com base na Emenda Constitucional 109/2021, a qual altera os artigos 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os artigos 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que o dinheiro dos fundos municipais seja utilizado pelo município em demandas que tenham relação com o público referido.

A abertura das atividades se deu pela fala inicial da vereadora e presidente do Parlamento, Denise Pessoa/PT e do vereador e presidente da Frente Parlamentar, Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, que atuou como mediador do encontro.

Solicitante da reunião pública, a presidente do COMDICA, Odete Araldi Bortolini, decorreu sobre as principais ações do conselho, entre elas de ser deliberativo e decidir por assembleias a destinação dos valores arrecadados para os fins da infância e adolescência, porém defendeu que mesmo a alteração oriunda da emenda permitir apenas o conselho ser oficializado, que esperava ter uma construção mais ampla. Já Cibeli da Rosa, vice-presidente, demonstrou preocupação quanto a não ter o fundo de reserva para tratar dos editais futuros, além da deficiência na proteção básica. Também apontou que apesar de ser legítima a utilização com base na emenda, ainda não tinha informação dos municípios vizinhos quanto à reivindicação do repasse dos recursos. Ainda falaram pelo COMDICA as membros da diretoria Elaine Progol Rosa e Rachel Ivanir Marques dos Santos.

Pela FAS, a presidente Katiane Boschetti da Silveira iniciou sua fala lembrando que apesar das representações estarem em lados diferentes, o objetivo de ambos os grupos é zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Apresentando dados, Katiane demonstrou gráficos sobre as prevenções atuantes no âmbito municipal e suas complexidades, além de históricos orçamentários. Após, Gilciane Cella, servidora pública e contadora da FAS há 13 anos, detalhou os orçamentos atuais e as necessidades de suplemento de valores do executivo, além de reafirmar que a destinação do uso dos fundos manteria seus fins. Encerrando, o procurador da FAS, Espedito de Lima Abrahao Junior, voltou a fortalecer o compromisso de não desvincular os recursos para outros fins que não fossem o da criança e do adolescente. Ana Paula Flores, Gerente da Diretoria de Gestão do SUAS, finalizou lembrando do caráter deliberativo dos conselhos, mas lembrando das dificuldades enfrentadas em período de pandemia, além do amplo debate para buscarem se realmente era legal essa normativa da emenda

Alguns vereadores se manifestaram sobre os assuntos. Lucas Caregnato/PT enfatizou que é preciso garantir que serviços que necessitam deste recurso, sejam garantidos. Já Estela Balardin/PT discursou sobre a precarização da assistência social. Rafael Bueno/PDT valorizou a reunião e a importância das frentes parlamentares em tratar tais assuntos de forma democrática. Marisol Santos/PSDB, vice-líder de governo, encerrou a participação dos vereadores defendendo que o intuito principal é o uso para os devidos fins e que precisamos compreender a devida urgência deste assunto.

Nas manifestações decorrentes, o representante do Conselho Tutelar Macroregião Norte, Maurício Abel, desabafou que é necessário mais diálogo entre todos os órgãos e que se precisa de melhores condições para os serviços atendidos pelos conselheiros. Pelo Macroregião Sul, Cassiano Fontana destinou críticas ao Poder Executivo pela falta de diálogo.

O secretário de Parcerias Estratégicas e Gestão de Recursos, Maurício Batista, representou o prefeito Adiló Didomênico. Batista explicou que o superávit municipal foi utilizado para reduzir o déficit orçamentário. Na ocasião, fortaleceu que o que pode ser feito é um aporte municipal para ajudar a equilibrar as finanças, junto a utilização de parte do recurso dos fundos municipais.

Também estiveram presentes na reunião os vereadores Maurício Scalco/NOVO, Renato Oliveira/PCdoB, Felipe Gremelmaier/MDB e Juliano Valim/PSD. Representados por assessores, a vereadora Tatiane Frizzo/PSDB e o vereador Adriano Bressan/PTB.

(Texto: Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente)