A utilização e a importância dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foram destacadas pela presidente e pela vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), na sessão ordinária desta quarta-feira (23/03). Odete Araldi Bortolini e Cibele da Rosa, respectivamente, ressaltaram a necessidade do valor arrecadado para o desenvolvimento de projetos que auxiliam na proteção e no amparo das crianças e dos adolescentes.

A presidente destacou a responsabilidade do conselho na prestação de serviços e informou que, através do Fundo Municipal, já foi possível financiar diversos projetos de atendimento às crianças e aos adolescentes que acabam contribuindo com toda a sociedade caxiense. “O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma estratégia jurídica e econômica, encontrada para financiamento de ações sociais que não possuem recursos ou, se possuem, são pequenos”, afirmou Odete.

Segundo a dirigente, o fundo colabora de maneira indireta com o município e impede que haja discriminação na hora de distribuir as verbas. Entretanto, Odete lembrou que os recursos arrecadados não retiram do município a responsabilidade de incluir em seu orçamento despesas e investimentos voltados ao público infantil e à adolescência.

A presidente aproveitou o espaço de acordo de líderes para lamentar uma mudança legal que ocorreu no ano passado em termos de país. Conforme ela, durante a pandemia, foi a aprovada a Emenda Constitucional 109/2021, a qual altera os artigos 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os artigos 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que o dinheiro dos fundos municipais seja utilizado pelo município em demandas que tenham relação com o público referido.

Na opinião de Odete, essa iniciativa retira a possibilidade de o valor ser empregado em entidades que prestam serviços sem fins lucrativos. Na mesma linha, se pronunciou Cibele. A vice-presidente do Comdica enfatizou que o Conselho preza por manter recursos no fundo para aplicação adequada. Informou que, a partir do cumprimento da emenda e a utilização do valor por parte do poder público, será impossível fazer uma destinação e uma organização correta do dinheiro para entidades que atuam no desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. De acordo com Cibele, essas entidades serão prejudicadas.