Estão arquivados, no âmbito do Legislativo caxiense, o projeto de lei 127/2010 e o seu substitutivo, por meio dos quais a presidenta da Câmara, vereadora Denise Pessôa, tentava regulamentar as feiras itinerantes, em Caxias do Sul. A matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade, o qual obteve aprovação unânime, em plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (22/03). Com isso, ficou inviabilizada a tramitação do texto.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Velocino Uez/PTB. Na ótica da CCJL, a proposição teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.

De acordo com a presidenta Denise, a proposta será encaminhada para a Prefeitura. Ela acredita que o Executivo Municipal possa aproveitar alguns pontos, no sentido de qualificar o setor das feiras itinerantes e temporárias, que envolvem as vendas de produtos e mercadorias a varejo.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 127/2010 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim