Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a implantação do subsídio tarifário da Prefeitura ao transporte coletivo

No valor máximo de R$ 3,350 milhões, os aportes podem ter vigência até dezembro de 2022

A implantação do subsídio tarifário da Prefeitura ao transporte coletivo público urbano foi aprovada por maioria (17 X 4), na sessão ordinária desta quinta-feira (17/03). A previsão consta do projeto de lei 21/2022, assinado pelo Executivo Municipal, e envolve aportes até o limite de R$ 3,350 milhões, com vigência até dezembro de 2022. No momento, a tarifa urbana, a partir dos ônibus da concessionária Viação Santa Tereza (Visate), encontra-se no valor de R$ 5,50. Para se tornar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos da matéria, estão alguns dos motivos que fizeram a passagem ter o valor atualizado, desde o último dia 1º de março. Até então, a tarifa urbana custava R$ 4,75. Entre outros fatores, a progressiva alta no custeio do diesel, dos pneus, etc., além da baixa presença de passageiros.

O PL 21/2022 estabelece a isenção da tarifa decorrente do subsídio às famílias do Cadastro Único para Programas Sociais que se encontrem em situação de extrema pobreza. Garante a isenção parcial para a implementação da tarifa técnica, calculada do sistema para as linhas do transporte semiurbano.

A proposição contém emenda aditiva, proposta pelos vereadores petistas Estela Balardin e Lucas Caregnato e também aprovada hoje. Os parlamentares tentam incluir a exigência de que o subsídio tarifário ao transporte coletivo público urbano de Caxias do Sul passe por auditoria mensal, a ser realizada por técnicos concursados do município.

No debate de hoje, todos os vereadores presentes se manifestaram. Para o vereador Maurício Marcon/PODEMOS, a prioridade tem que ser a saúde, onde há fila de espera por 47 mil exames. Disse que duas mil famílias poderiam receber R$ 500 por mês, como renda básica, se R$ 1 milhão de subsídio mensal fosse convertido. Acrescentou que o contrato poderia ter previsto subsídios, atraindo mais empresas ao certame.

Por outro lado, o vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA disse acredita que o trabalhador será beneficiado com o subsídio, o qual, segundo ele, não irá para a empresa concessionária. Atentou que, para as linhas do Interior, o valor da tarifa baixará de R$ 16,00 para R$ 5,50.

Entre outros vereadores que se manifestaram, Lucas Caregnato/PT alertou que o transporte coletivo consiste num direito social. Por outro lado, Maurício Scalco/NOVO alertou que já existem mais de 1.500 motoristas de transporte por aplicativos. Ou seja, com base nisso, Scalco apontou uma ampla evasão de potenciais passageiros.

PROJETO DE LEI nº 21/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Não

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Não

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim