O plenário caxiense aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar (PLC) 5/2022, que extingue um posto até então existente e cria outros dois cargos em comissão (CCs) nível 8 na Fundação de Assistência Social (FAS). Protocolada pela prefeitura, a matéria contém mensagem retificativa (MR) que informa de onde sairá o recurso para a mudança solicitada. Tanto o PL quanto a MR passaram em votação final na sessão ordinária desta quinta-feira (17/03) e agora seguirão para sanção do próprio prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Em termos técnicos, o PLC 5/2022 dará nova redação ao artigo 16 da lei complementar nº 462, de 27 de junho de 2014, que define o sistema de classificação de cargos e funções gratificadas da FAS e estabelece plano de pagamento. Na prática, extingue o cargo de diretor de Proteção Social Especial e cria os cargos de diretor de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de diretor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da FAS.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que a alteração tem o intuito de “qualificar a prestação dos serviços socioassistenciais e a área da gestão para adequação do marco normativo da FAS aos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (Suas)”.

O chefe do Executivo faz um resgate das mudanças na legislação local promovidas em razão do Suas, a partir de sua regulamentação pela lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e da aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma Operacional Básica do Suas (NOB-Suas 2005). Também ressalta que, em 2013, foi aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o “Pacto de Aprimoramento do Suas”. Entre outros pontos, esse pacto estabeleceu a necessidade de desmembramento do referido cargo de diretor de Proteção Social Especial (PSE).

Durante a apreciação do PL, na plenária de hoje (17/03), a vice-líder de governo na Casa, vereadora Marisol Santos/PSDB, pediu sensibilidade dos colegas em relação à necessidade de desmembramento da referida diretoria na FAS em razão do acréscimo de serviços. Segundo ela, uma pessoa apenas não estaria mais dando conta de tanta demanda nas áreas de alta e baixa complexidade da assistência social. Em sintonia com a manifestação da parlamentar tucana e apoiando a matéria, se posicionou a petista Estela Balardin.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2022 contendo MENSAGEM RETIFICATIVA nº
1/2022
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON PODE Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Ausente
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB SiM