Está em apreciação no Parlamento caxiense o projeto de lei complementar (PLC) 5/2022, que extingue um posto até então existente e cria outros dois cargos em comissão (CCs) nível 8 na Fundação de Assistência Social (FAS). Protocolada pela prefeitura, a matéria passou em primeira discussão na plenária desta terça-feira (15/03) e voltará para votação final.  

Em termos técnicos, o PLC 5/2022 dá nova redação ao artigo 16 da lei complementar nº 462, de 27 de junho de 2014, que define o sistema de classificação de cargos e funções gratificadas da FAS e estabelece plano de pagamento. Na prática, extingue o cargo de diretor de Proteção Social Especial e cria os cargos de diretor de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de diretor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da FAS.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que a alteração tem o intuito de “qualificar a prestação dos serviços socioassistenciais e a área da gestão para adequação do marco normativo da FAS aos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (Suas)”.

O chefe do Executivo faz um resgate das mudanças na legislação local promovidas em razão do Suas, a partir de sua regulamentação pela lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e da aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma Operacional Básica do Suas (NOB-Suas 2005). Também ressalta que, em 2013, foi aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o “Pacto de Aprimoramento do Suas”. Entre outros pontos, esse pacto estabeleceu a necessidade de desmembramento do referido cargo de diretor de Proteção Social Especial (PSE).