Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Inclusas na LOM diretrizes e nova redação referente à segurança pública

A proposta foi aprovada pela unanimidade dos vereadores através de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que agora segue para promulgação da Mesa Diretora

A adição de diretrizes e novas redações à legislação matriz da segurança pública, em Caxias do Sul, foi aprovada em segundo turno pela unanimidade dos vereadores, durante a sessão ordinária desta terça-feira (22/02). A proposta foi apreciada pelos parlamentares através do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município 4/2021, encabeçado pelo vereador Alexandre Bortoluz/PP e assinado por outros 13 legisladores. Agora, a matéria segue para promulgação da Mesa Diretora, presidida pela vereadora Denise Pessôa/PT.

Justificando falta de orientações específicas que impulsionem o agir político-administrativo perante a comunidade, dentro da Segurança Pública na Lei Orgânica, os vereadores sugerem a inclusão de cinco diretrizes. São elas: desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao efetivo combate à criminalidade; prevenção de situações que gerem insegurança comunitária; integração das forças de segurança, inclusive com a comunidade; implementação de recursos tecnológicos e execução de ações de inteligência; e proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

A matéria alega, ainda, a necessidade da legislação, em seu corpo, ir ao encontro da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (lei nº 13.675/2018). Assim, projeta nova redação ao artigo 204: “A segurança pública, pela qual o município é corresponsável de forma objetiva, será exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Caso for promulgado pela Mesa Diretora, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município alterará, também, a nomenclatura do Título VI e do Capítulo I, respectivamente, para “Da Ordem Pública e da Defesa do Cidadão, da Saúde e do Meio Ambiente” e “Da Segurança Pública”.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim