Nesta quinta-feira(17/02), o vereador Alexandre Bortoluz, o Bortola/Progressistas, protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 4/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 632, de 21 de dezembro de 2020 (Código de Posturas do Município de Caxias do Sul).

A propositura dá nova redação ao art. 342 do Código de Posturas, estabelecendo que “Os pacientes já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Caxias do Sul poderão, por telefone, solicitar informações e orientações, bem como agendar suas consultas nessas unidades.” A Lei conceitua unidade de saúde como “o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou posto do Programa de Saúde da Família.”

Na Exposição de Motivos, sustenta Bortoluz:

“Sem delongas, consoante se extrai do texto proposto, o presente PLC visa garantir a todo e qualquer cidadão, por telefone, o acesso a informações e orientações e, àqueles já cadastrados nas unidades de saúde, também o agendamento de suas consultas.

A medida visa facilitar a vida do cidadão que muitas vezes tem que faltar o seu trabalho (um turno ou o dia) para enfrentar filas de atendimento. Assim, será facultado fazê-lo de modo simples e rápido, por telefone.

E não apenas, a mudança também contribuirá na diminuição das aglomerações nas unidades de saúde, viabilizando oxigenar o atendimento diário dos nossos servidores da saúde. Uma singela mudança que, a seu turno, poderá causar um impacto extremamente positivo nas circunstâncias dos profissionais e usuários do sistema público de saúde.”

Hoje a prerrogativa é garantida apenas a idosos e pessoas com deficiência. Diante disso, o PLC protocolado amplia e estende a todos os cidadãos.