Os vereadores caxienses apreciaram, em primeira discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira (1º/02), o projeto de lei 135/2021, que procura tornar obrigatória mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especificando os contribuintes com direito à isenção do tributo. O texto tem como autor o parlamentar Adriano Bressan/PTB e contém substitutivo.

De acordo com a matéria, que retornará ao plenário para votação final, a mensagem no carnê deverá conter a especificação de quem pode ser isento do IPTU seguida da legislação que define esse benefício. Nesse sentido, o PL 135 estabelece a seguinte redação:

"a) Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): a) os aposentados, inativos e pensionistas com renda igual ou inferior a três salários mínimos e ser proprietário de um único imóvel (Lei Complementar nº 36, de 7 de julho de 1997); e b) os portadores de doenças graves, tais como: neoplasia maligna (câncer); síndrome de imunodeficiência (AIDS); e paralisia irreversível e incapacitante com renda familiar per capita de até três salários mínimos, e apresentar atestado e/ou laudo médico comprovando a doença (Lei nº 7.928, de 26 de março de 2015, que foi revogada e está em vigor a de nº 8718/2021).

No embasamento do texto, Bressan traz o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Conforme o petebista, a colocação da mensagem no boleto do IPTU não implica em custos. Além disso, prestará um serviço a quem precisa, “pois é notório que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir o benefício”, argumenta o autor.

Caso for aprovada e sancionada, a proposta deverá entrar em vigor no próximo ano.