O vereador Rafael Bueno/PDT participou na tarde desta segunda-feira (27/12) da sanção pelo Executivo municipal do projeto de lei (PL) 232/2021, que passou por unanimidade em sessão extraordinária do Legislativo caxiense de 9 de dezembro e trata da ampliação do Conselho Municipal de Educação (CME). A proposição altera itens da Lei 6.403, de 15 de agosto de 2005, que dispõe sobre o CME. Na prática, modifica trechos dos artigos 4º e 5º desta legislação, incluindo três novos integrantes no conselho. A sanção foi feita pela prefeita em exercício, Paula Ioris. A inclusão envolve mais um integrante dos representantes responsáveis pelas crianças e/ou estudantes, sendo um pertencente ao Círculo de Pais ou Mestres (CPMs) ou ao Conselho Escolar das escolas públicas municipais, eleito pelos seus pares junto ao CICPMs, e um do Conselho de Pais das escolas infantis de gestão compartilhada com a prefeitura municipal, escolhido pelos seus pares, junto às entidades gestoras das escolas infantis. Atualmente, a representatividade envolve apenas um membro desse grupo.

O outro acréscimo é de um representante dos proprietários de escolas de Educação Infantil privadas. Quanto à representação do poder Executivo municipal passará de seis para sete, sendo, pelo menos, cinco professores.

"Quanto mais representatividade, melhor para o público-alvo da nossa educação: crianças e adolescentes. Por isso, fui um dos apoiadores desse aumento da cadeiras o Conselho, inclusive criando um projeto de lei, que depois retirei para que o Executivo apresentasse um que abrangesse mais categorias", destacou Bueno, que integra a Comissão de Educação do Legislativo municipal.