Na manhã desta quarta-feira (22/12), a Prefeita em Exercício, Paula Ióris (PSDB), sancionou o Projeto de Lei nº 56/2021, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, que trata sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer no âmbito do Município de Caxias do Sul. A lei sancionada, visa disponibilizar junto aos parques infantis da cidade, um percentual de equipamentos que atendam as necessidades destas crianças.

A proposição de autoria do vereador Adriano Bressan (PTB) visa universalizar o acesso das crianças com deficiência aos parques infantis, sejam públicos ou privados, inclusive, atendendo o que regra o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 16, que estabelece o ato de brincar como um direito garantido e fundamental para o desenvolvimento da criança.

Segundo o parlamentar, a partir da sanção desta Lei, Caxias do Sul passa há ser reconhecida como uma cidade inclusiva e que prioriza a igualdade entre todos. “Era inadmissível, até então, que crianças com deficiência tivessem o direito de brincar tolido, justamente pela falta de espaços destinados a atendê-los, sejam eles em parques públicos ou privados. Felizmente, esta triste realidade não será mais presenciada em nosso Município”, destaca Bressan.

A lei nº. 8.772, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar a partir de hoje.