A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para novos loteamentos, regularmente aprovados e localizados na área urbana, contou com aprovação unânime do plenário caxiense, durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (15/12). O texto do Executivo voltará à própria prefeitura para sanção ou veto do prefeito Adiló DIdomenico/PSDB.

A proposta (projeto de lei complementar 56/2021), se for sancionada, permitirá a isenção uma única vez e pelo período de dois anos, sem possibilidade de prorrogação ou de renovação do pedido. O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção após a publicação do decreto de aprovação do loteamento. Em relação à solicitação do benefício, o texto estabelece que deverá ser efetuada até 31 de agosto ou no prazo de 30 dias contados da publicação do decreto de aprovação, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente.

A matéria considera proprietário aquele que tiver a legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis nas seguintes situações: proprietário(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para fins de loteamento; e empreendedor, urbanizador ou executor das obras do loteamento.

O PL explica como o proprietário deve proceder e quais documentos apresentar para efetuar o pedido da isenção. Também menciona as possibilidades de perda do benefício e implicações decorrentes de eventual revogação.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB detalha que o constante crescimento urbano exige do município uma forma de fomentar e atrair investidores imobiliários para a região, visando à implantação de empreendimentos sob a forma de novos loteamentos. Nesse sentido, salienta que a “concessão do referido benefício fiscal objetiva atrair investidores imobiliários para Caxias do Sul, na medida em que essa isenção ameniza a carga tributária incidente sobre os imóveis em que estão sendo implantados empreendimentos imobiliários sob a forma de novos loteamentos regulares”.

Sobre a duração da iniciativa, o chefe do Executivo alerta que o projeto não eterniza o benefício e não implica em direito adquirido aos imóveis dos beneficiários loteadores, “os quais deverão agir com licitude em todos os seus atos, sob pena de cancelamento do benefício”.

Na apreciação do texto, o vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA parabenizou o Executivo pela proposição, considerando que ela favorecerá os compradores de lotes regulares, no seu entender, “os menos favorecidos”. Para o socialista Zé Dambrós, a cidade precisa de empreendedorismo e a matéria segue nessa linha. No mesmo caminho se posicionaram os legisladores Adriano Bressan/PTB e Olmir Cadore/PSDB, destacando o esforço do atual governo municipal pela regularização fundiária na cidade.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 56/2021
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON PODE Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim