Em sessão extraordinária desta terça-feira (14/12), foi aprovado o projeto de lei complementar 47/2021, por meio do qual o Executivo pretende ajustar a legislação (lei complementar 241/2005) da Previdência Social dos servidores públicos municipais. Agora, a matéria seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Entre outros pontos, a proposição dispõe que a Previdência Social dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Caxias do Sul tem por finalidade assegurar a estes e a seus dependentes o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, cumpridos os prazos de carência e demais requisitos da legislação específica.

Além disso, conforme o projeto, as contribuições do empregador e do pessoal ativo, inativo, pensionistas, bem como os recursos vinculados ao FAPS (fundo do servidor), somente poderão ser utilizados para pagamentos de aposentadoria e pensões, ressalvadas a sua utilização na cobertura das despesas administrativas, que será de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de Previdência Social, incidentes ao resultado do exercício financeiro anterior.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim