Por maioria (20x2), o plenário caxiense aprovou, em sessão extraordinária desta quinta-feira (09/12), o projeto de lei complementar (PLC) 57/2021, que mexe na lei da estrutura administrativa e do funcionamento do poder Executivo municipal de Caxias do Sul. A matéria acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº 321, de 22 de dezembro de 2008, inserindo a seguinte redação:

"Art. 7º -A. Fica facultado ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a criação de cargos e funções de confiança distintas das existentes na estrutura organizacional básica das secretarias, a fim de atender as peculiaridades e competências da autarquia, a serem criadas por lei própria”.

Na exposição de motivos da matéria, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB ressalta que o saneamento é uma política pública das mais importantes e justifica a necessidade de aprovação do PLC 57/2021: “Diante da universalidade do atendimento, prestada pelo titular do serviço por meio de sua autarquia e, que pela natureza da sua finalidade, possui peculiaridades em relação às demais políticas públicas do município, que importa em adequações de cargos e funções a essas peculiaridades. Diante disso, é necessário que autarquia altere sua estrutura organizacional, a fim de melhor desempenhar as suas funções e a própria gestão administrativa”.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 57/2021

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Não

MAURÍCIO SCALCO NOVO Não

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim