A temática da regularização fundiária voltou a ser abordada, no Legislativo caxiense. Na tarde desta quarta-feira (08/12), no plenário da Casa, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Wagner Petrini/PSB, promoveu uma reunião pública, voltada a orientar sobre processos do setor. Entre os convidados, esteve o secretário do Urbanismo, João Uez, que detalhou a lei complementar 657/2021, sancionada no último dia 13 de agosto, depois da aprovação dos vereadores.

Conforme a Secretaria Municipal do Urbanismo, hoje, 35% da cidadania local reside em áreas irregulares. Por meio do Reurb, a pasta espera regularizar em torno de 80 mil lotes. O secretário Uez ressaltou que os procedimentos têm obedecido a critérios técnicos, de modo a garantir justiça social. “A regularização fundiária, mais do que garantir moradia para as pessoas menos favorecidas, serve ao desenvolvimento econômico. Induz investimentos em melhoria dos próprios imóveis e viabiliza o acesso a financiamentos que ajudam pequenos negócios”, observou.

Do ponto de vista macroeconômico, a legislação também propicia a arrecadação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que tem valores mais baixos em áreas menos valorizadas. Conforme o secretário, quando um bairro é inserido no sistema de registro da propriedade, ele passa a fazer parte formalmente da economia local. Salientou que um comércio com alvará regular gera ISS (Imposto sobre Serviços), emprego e renda para a população, além da arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Além do vereador-presidente Wagner Petrini/PSB, fazem parte da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Adriano Bressan/PTB, Denise Pessôa/PT, Maurício Marcon/PODEMOS e Ricardo Daneluz/PDT.