Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovado PLC que propõe ajuste em lei sobre fiscalização de limpeza de terrenos

O projeto de lei complementar 52/2021 segue para sanção ou veto do Executivo municipal

Um texto remetido à Câmara pela prefeitura propõe ajuste na redação de artigo de lei que trata da fiscalização de terrenos não edificados. É o projeto de lei complementar (PLC) 52/2021, que contou com aprovação unânime do plenário, nesta quinta-feira (07/12), e segue para sanção do prefeito Adiló Didomenco/PSDB. A matéria altera o artigo 250 da lei complementar (LC) nº 632, de 21 de dezembro de 2020, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. Esse artigo diz que compete à Secretaria Municipal do Urbanismo fiscalizar a execução do capítulo sobre “Muros, Cercas e Passeios”, porém ajusta a exceção do previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 241, cuja competência é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Esses itens discorrem sobre limpeza em terrenos não edificados e “que não poderão ter vegetação natural com altura superior a 50 cm, devendo sua poda ou roçada ocorrer em intervalos de no máximo 3 meses ou quando a altura limite for atingida, a fim de permitir visibilidade do terreno em toda a sua extensão”. Em caso de infrações, há previsão de multa.

“De comum acordo, as secretarias municipais do Urbanismo e do Meio Ambiente fixaram que a atribuição da fiscalização e aplicação de penalidades referente ao mato alto é da segunda. Dessa forma e muito objetivamente, a proposta é para correção do erro apresentado”, afirma o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, na exposição de motivos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 52/2021

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Ausente

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim